AREsp 1990840 - DECISAO

AREsp 1990840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita (incidência da Súmula n.7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (não indicação de acórdãos paradigmas e não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além da vedação da Súmula n.284/STF por analogia), impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita (incidência da Súmula n.7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (não indicação de acórdãos paradigmas e não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além da vedação da Súmula n.284/STF por analogia), impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.