AREsp 1943292 - ACORDAO

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Ainda que os agravantes tenham indicado dispositivo legal (art. 99 do CPC/2015) e juntado documentos, o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de alteração superveniente que justificasse a concessão da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ALAN RENATO FICHIO; AGRAVANTE: EVERTON FERNANDO FICHIO; AGRAVADO: GISELE CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 99 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Hipossuficiência
PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 99 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ALAN RENATO FICHIO

AGRAVANTE

EVERTON FERNANDO FICHIO

AGRAVANTE

GISELE CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Ainda que os agravantes tenham indicado dispositivo legal (art. 99 do CPC/2015) e juntado documentos, o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de alteração superveniente que justificasse a concessão da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.