AREsp 1967012 - DECISAO

AREsp 1967012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, e foram invocados os dispositivos processuais que autorizam conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e critérios de insuficiência econômica
  2. 2 Valoração de provas e fatos e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de parâmetro objetivo (R$ 5.000,00) como presunção de insuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, e foram invocados os dispositivos processuais que autorizam conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.