AREsp 2420209 - DECISAO

AREsp 2420209 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que, embora se possa deferir a gratuidade de justiça diante de alteração da situação financeira do postulante, tal deferimento produz efeitos ex nunc, não alcançando custas e condenações anteriores; portanto, não há omissão ou fundamento para prover o agravo interno.

Parties
Agravante: Adilson de Souza Bezerra; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do STJ E Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Ex Nunc (não Retroatividade), Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc (não Retroatividade) Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Adilson de Souza Bezerra

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do STJ E Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Se o deferimento da gratuidade de justiça tem efeito retroativo (atinge custas e condenações anteriores)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que, embora se possa deferir a gratuidade de justiça diante de alteração da situação financeira do postulante, tal deferimento produz efeitos ex nunc, não alcançando custas e condenações anteriores; portanto, não há omissão ou fundamento para prover o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 426/428
  • Decisão agravada tornada sem efeito