AREsp 2489409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à declaração de pobreza e possível exigência de comprovação
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.