AREsp 1981600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, e a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, e a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.