AREsp 1934978 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não reverteu o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão da concessão de justiça gratuita e pagamento de custas processuais como ato incompatível

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não reverteu o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertiu o agravante de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.