AREsp 1932980 - DECISAO

AREsp 1932980 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Deserção, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Recolhimento Do Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Deserção Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento/revogação da justiça gratuita por insuficiência de provas
  2. 2 Obrigação de comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 Consequências do não recolhimento do preparo recursal (deserção)