AREsp 1933328 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por inviabilidade de alegar contrariedade a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ), por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para a concessão de justiça gratuita e por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO SPE LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO MUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Matéria Constitucional (inviabilidade De Exame Em Recurso Especial)
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 518/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recuperação Judicial Matéria Constitucional (inviabilidade De Exame Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO SPE LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO MUND

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de abertura da instância especial por contrariedade a enunciado sumular
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por inviabilidade de alegar contrariedade a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ), por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para a concessão de justiça gratuita e por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.