AREsp 1853013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de comprovação de hipossuficiência, propriedade de imóveis rurais e possibilidade de obter empréstimos), e a alteração desse juízo implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recuperação judicial não é suficiente, por si só, para demonstrar hipossuficiência.

Parties
Agravante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Recuperação Judicial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa física
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de comprovação de hipossuficiência, propriedade de imóveis rurais e possibilidade de obter empréstimos), e a alteração desse juízo implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recuperação judicial não é suficiente, por si só, para demonstrar hipossuficiência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.