AREsp 1864766 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, corretamente entendeu ausente demonstração da impossibilidade de arcar com as custas; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO CASCAIS; Executado: DEUSIMAR BARBOZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial (cobrança De Taxas Condominiais) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO CASCAIS

Exequente

DEUSIMAR BARBOZA ALVES

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial (cobrança De Taxas Condominiais) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita ao condomínio
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à capacidade de arcar com custas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 99, § 2º e art. 98 do NCPC quanto à presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, corretamente entendeu ausente demonstração da impossibilidade de arcar com as custas; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.