AREsp 1915653 - ACORDAO
As instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para afastar a hipossuficiência da agravante e indeferir o benefício da justiça gratuita; corrigir tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: KATIA REJANE ALMEIDA MARROQUIM; Agravado: INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Hipossuficiência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KATIA REJANE ALMEIDA MARROQUIM
Agravante
INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Concessão do benefício de justiça gratuita a pessoa física
- 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade com base em elementos que infirmem a hipossuficiência
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para afastar a hipossuficiência da agravante e indeferir o benefício da justiça gratuita; corrigir tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment