REsp 1977214 - DECISAO

REsp 1977214 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da requerente (microempresa), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Elenice Gomes da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Elenice Gomes da Silva Santos

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da requerente (microempresa), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.