AREsp 2480820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial; o Tribunal de origem, com base nas provas, manteve indeferimento da gratuidade e aplicou redução e parcelamento das custas com fundamento no art. 98, §§5º e 6º do CPC e na Lei nº 8.943/2021.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO BARRETO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Custas, Embargos De Terceiro
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Parcelamento De Custas Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO BARRETO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Efeito da composição patrimonial/imóvel no exame da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de redução e parcelamento das custas (art. 98, §§5º e 6º, CPC e Lei nº 8.943/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial; o Tribunal de origem, com base nas provas, manteve indeferimento da gratuidade e aplicou redução e parcelamento das custas com fundamento no art. 98, §§5º e 6º do CPC e na Lei nº 8.943/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.