AREsp 1996276 - DECISAO

AREsp 1996276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida não atacados (Súmula 283/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a presunção de insuficiência foi elidida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelas declarações de imposto de renda que evidenciam patrimônio, e pela ausência de extratos bancários, de modo que não assiste direito líquido e certo à gratuidade; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR ISSA GONZALEZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SALVADOR ISSA GONZALEZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC quanto à prova da insuficiência econômica para concessão da gratuidade
  2. 2 Aplicação da presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa física
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida não atacados (Súmula 283/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a presunção de insuficiência foi elidida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelas declarações de imposto de renda que evidenciam patrimônio, e pela ausência de extratos bancários, de modo que não assiste direito líquido e certo à gratuidade; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.