AREsp 2503867 - DECISAO

AREsp 2503867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao não admitir o agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade, ao tratar tal decisão como mero despacho, afastando-se a eficácia da concessão da justiça gratuita feita em primeiro grau sem prova fundada de revogação; além disso, afastou-se a multa de 2% aplicada aos embargos de declaração por reconhecer seu caráter de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIS CABRAL (FERNANDO); Recorrido: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

FERNANDO LUIS CABRAL (FERNANDO)

Recorrente

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que indefere a gratuidade da justiça (decisão interlocutória ou despacho de mero expediente)
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra indeferimento da gratuidade
  3. 3 Eficácia da concessão de justiça gratuita deferida em primeiro grau para as instâncias subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao não admitir o agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade, ao tratar tal decisão como mero despacho, afastando-se a eficácia da concessão da justiça gratuita feita em primeiro grau sem prova fundada de revogação; além disso, afastou-se a multa de 2% aplicada aos embargos de declaração por reconhecer seu caráter de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido que não conheceu do recurso de FERNANDO
  • Superar a deserção do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento