AREsp 2504526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a presença ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de propriedade de imóvel e indícios em redes sociais), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IAN BOMURA FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IAN BOMURA FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a presença ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de propriedade de imóvel e indícios em redes sociais), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.