AREsp 2488016 - DECISAO

AREsp 2488016 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; entendeu-se que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita por ausência de balancetes patrimoniais recentes, sendo insuficiente o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital, razão pela qual manteve-se a decisão que negou o benefício e negou provimento ao agravo; ainda, ressaltou-se o impedimento de reavaliação probatória no especial sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nega-se provimento ao agravo de instrumento; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e provas exigidas
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; entendeu-se que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita por ausência de balancetes patrimoniais recentes, sendo insuficiente o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital, razão pela qual manteve-se a decisão que negou o benefício e negou provimento ao agravo; ainda, ressaltou-se o impedimento de reavaliação probatória no especial sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo de instrumento; mantida a decisão agravada

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo de instrumento
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo