AREsp 2509884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na regra de que pessoa jurídica deve comprovar objetivamente a hipossuficiência por meio documental, constatou ausência de prova apta e a inércia da agravante em cumprir a intimação para juntar documentos, decisão que envolve análise fático-probatória impedida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Meios de prova da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na regra de que pessoa jurídica deve comprovar objetivamente a hipossuficiência por meio documental, constatou ausência de prova apta e a inércia da agravante em cumprir a intimação para juntar documentos, decisão que envolve análise fático-probatória impedida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se