AREsp 2485832 - DECISAO

AREsp 2485832 - DECISAO

O reexame do conjunto fático-probatório necessário para decidir sobre a concessão da justiça gratuita está vedado ao STJ pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido; o agravo foi conhecido por ser cabível e tempestivo, mas o mérito do recurso especial depende de reexame de provas.

Parties
Agravante / Recorrente: GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES (GRAZIANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES (GRAZIANI)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório necessário para decidir sobre a concessão da justiça gratuita está vedado ao STJ pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido; o agravo foi conhecido por ser cabível e tempestivo, mas o mérito do recurso especial depende de reexame de provas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial