REsp 2117797 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, de modo que o não recolhimento das custas na fase pertinente enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, configurando óbice ao recurso a incidência da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Efeitos Ex Nunc, Extinção Do Feito, Cancelamento Da Distribuição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
- 2 Consequências do não recolhimento das custas processuais (cancelamento da distribuição e extinção)
- 3 Deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, de modo que o não recolhimento das custas na fase pertinente enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, configurando óbice ao recurso a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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