AREsp 2490647 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de contexto fático-probatório (hipossuficiência econômica), situação vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravante: SIMONE CRISTINA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

SIMONE CRISTINA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de contexto fático-probatório (hipossuficiência econômica), situação vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.