AREsp 2495922 - DECISAO

AREsp 2495922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos regimentais aplicáveis, sendo, portanto, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: A PECUARISTA AGRONEGOCIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

A PECUARISTA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos regimentais aplicáveis, sendo, portanto, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.