AREsp 2485294 - DECISAO

AREsp 2485294 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não há elementos nos autos que comprovem a incapacidade financeira das recorrentes, sendo que a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não alcança pessoa jurídica, que deve demonstrar sua hipossuficiência.

Parties
Agravante: ARACY ATTISANO MANDALOUFAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos, Pessoa Jurídica, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Pessoa Jurídica Prova Da Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARACY ATTISANO MANDALOUFAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de justiça gratuita aos recorrentes nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Incidência da presunção de insuficiência de recursos sobre pessoa física e inaplicabilidade automática à pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não há elementos nos autos que comprovem a incapacidade financeira das recorrentes, sendo que a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não alcança pessoa jurídica, que deve demonstrar sua hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se