AREsp 2505261 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, inciso III, CF) e porque decidir sobre a concessão da justiça gratuita nos termos pretendidos exigiria reexame do contexto fático-probatório (extratos e prova da insuficiência), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA COSTA PUERTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Contributiva Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Capacidade Contributiva Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

ALESSANDRA COSTA PUERTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88 e aos arts. 98 e 99, §3º, do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se a capacidade contributiva do espólio deve ser considerada antes da partilha
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a necessidade da gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, inciso III, CF) e porque decidir sobre a concessão da justiça gratuita nos termos pretendidos exigiria reexame do contexto fático-probatório (extratos e prova da insuficiência), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.