AREsp 2491932 - DECISAO

AREsp 2491932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do óbice constitucional (art. 102, III, CF) e da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas, não conhecer do recurso especial, por envolver matéria constitucional e reexame de contexto fático-probatório; igualmente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES BAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES BAFINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do óbice constitucional (art. 102, III, CF) e da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas, não conhecer do recurso especial, por envolver matéria constitucional e reexame de contexto fático-probatório; igualmente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial