AREsp 2494622 - DECISAO

AREsp 2494622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade judiciária dependeria do reexame do contexto fático-probatório (suficiência e atualidade dos documentos que comprovam hipossuficiência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem exigiu documentos atualizados e concluiu pela insuficiência probatória, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO KAMISIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO KAMISIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência da documentação produzida para comprovar hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade judiciária dependeria do reexame do contexto fático-probatório (suficiência e atualidade dos documentos que comprovam hipossuficiência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem exigiu documentos atualizados e concluiu pela insuficiência probatória, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.