AREsp 2389926 - ACORDAO

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Alterar o entendimento do Tribunal estadual acerca da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: C RIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.; Corré: Hewlett Pockard do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Apelação
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Apelação

Case Brief

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Parties

C RIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.

Agravante

Hewlett Pockard do Brasil Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão sobre justiça gratuita sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Alterar o entendimento do Tribunal estadual acerca da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos