AREsp 2485929 - DECISAO

AREsp 2485929 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque o acórdão de origem apresentou elementos fático-probatórios capazes de afastar a declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica e de seus sócios (ativos e pró-labore indicados), e porque a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova robusta nos termos da Súmula 481/STJ; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravantes: OUTROS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade quando existirem elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque o acórdão de origem apresentou elementos fático-probatórios capazes de afastar a declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica e de seus sócios (ativos e pró-labore indicados), e porque a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova robusta nos termos da Súmula 481/STJ; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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