AREsp 2417614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos (ex nunc).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; concedido o benefício da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juross Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisional Bancária
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juross Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisional Bancária

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos (ex nunc).

Court Disposition

Agravo interno improvido; concedido o benefício da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.