AREsp 2435985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque se deferiu a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; as alegações relativas aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC encontram o óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; quanto aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC houve ausência de prequestionamento; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e modificar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais
  2. 2 Obrigatoriedade de embargos de declaração para prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque se deferiu a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; as alegações relativas aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC encontram o óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; quanto aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC houve ausência de prequestionamento; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e modificar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, vedada a retroatividade.