AREsp 2435717 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo não é cabível para ação revisional que demanda quantia ilíquida sobre a certeza e liquidez do crédito; (ii) a concessão da justiça gratuita foi deferida, mas com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos legais; e (iv) alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Requisito de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo não é cabível para ação revisional que demanda quantia ilíquida sobre a certeza e liquidez do crédito; (ii) a concessão da justiça gratuita foi deferida, mas com efeitos ex nunc; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos legais; e (iv) alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.