AREsp 2472637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de deferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Praiamar Transportes Viação Ltda. - Praiamar Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Praiamar Transportes Viação Ltda. - Praiamar Transportes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de deferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.