AREsp 2444455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos capazes de demonstrar identidade fática e divergência de interpretação; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contratos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contratos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão e efeitos da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade (art. 51, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos capazes de demonstrar identidade fática e divergência de interpretação; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ. Concedeu-se, contudo, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita para fins recursais, sem retroatividade