AREsp 2437797 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo. Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da demonstração do periculum in mora, requisito necessário cumulativo com o fumus boni iuris. Manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo. Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da demonstração do periculum in mora, requisito necessário cumulativo com o fumus boni iuris. Manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.