REsp 2116607 - DECISAO

REsp 2116607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes e pela inércia após intimação para comprovar tal condição ou recolher as custas, hipóteses que autorizam o cancelamento da distribuição (art. 290) e a extinção do feito (art. 485); a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige que pessoa jurídica comprove impossibilidade de arcar com encargos processuais (Súmula 481).

Parties
Recorrente / Apelante / Embargante: F F DE SOUZA; Recorrente / Apelante / Embargante: FRANCINILDO FERNANDES DE SOUZA; Recorrida / Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

F F DE SOUZA

Recorrente / Apelante / Embargante

FRANCINILDO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente / Apelante / Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC (cancelamento da distribuição por não pagamento de custas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes e pela inércia após intimação para comprovar tal condição ou recolher as custas, hipóteses que autorizam o cancelamento da distribuição (art. 290) e a extinção do feito (art. 485); a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige que pessoa jurídica comprove impossibilidade de arcar com encargos processuais (Súmula 481).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.