AREsp 2494655 - DECISAO

AREsp 2494655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (indeferimento da assistência judiciária gratuita) assenta-se em conjunto fático-probatório que demonstrou a ausência de necessidade do agravante (rendimentos informados), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Competência do STJ para examinar violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (indeferimento da assistência judiciária gratuita) assenta-se em conjunto fático-probatório que demonstrou a ausência de necessidade do agravante (rendimentos informados), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.