AREsp 2475820 - DECISAO

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Havendo presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa natural que declara não ter condições de arcar com as custas e inexistindo nos autos elementos que comprovem o contrário, o tribunal a quo não poderia indeferir a gratuidade por ausência de documentos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder a gratuidade de justiça à recorrente.

Parties
Agravante: KARINA TATCHEVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Código De Processo Civil Arts. 98 102
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Código De Processo Civil Arts. 98 102

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Parties

KARINA TATCHEVA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Presunção juris tantum de insuficiência da pessoa física
  3. 3 Obrigação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa natural que declara não ter condições de arcar com as custas e inexistindo nos autos elementos que comprovem o contrário, o tribunal a quo não poderia indeferir a gratuidade por ausência de documentos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder a gratuidade de justiça à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça em favor de KARINA TATCHEVA SILVA.
  • Publique-se.