AREsp 2482485 - DECISAO

AREsp 2482485 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, porquanto a alteração desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prova de hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: LORY CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Agravante: ANA PAULA CANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Financeira, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Capacidade Financeira Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

LORY CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

ANA PAULA CANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  3. 3 Necessidade de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, porquanto a alteração desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prova de hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.