AREsp 2507555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não concessão da justiça gratuita e da intempestividade exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILO ROLDO; Agravante: ROSANE MARIA ROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Intempestividade Recursal Súmula 7/stj Assistência Judiciária

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Parties

CAMILO ROLDO

Agravante

ROSANE MARIA ROLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa física e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não concessão da justiça gratuita e da intempestividade exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.