AREsp 2101273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante não juntou, no prazo fixado, documentos atualizados que comprovassem seu alegado estado de miserabilidade; a declaração de hipossuficiência foi considerada insuficiente diante de elementos (ex.: ser advogado com escritório próprio e atuação em vários locais) que evidenciam capacidade para suportar as custas; e a eventual reavaliação do contexto fático-probatório que fundamentou o indeferimento da gratuidade é proibida no recurso especial pela Súmula n. 7.

Parties
Embargante: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA; Embargado: LIDERANCA IMOVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Interessado: JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR; Interessado: GERALDO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA; Interessado: ENES SOARES; Interessado: BRUNA AMERICANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ag Int No Ag R No Aresp) / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

LIDERANCA IMOVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargado

JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR

Interessado

GERALDO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

Interessado

ENES SOARES

Interessado

BRUNA AMERICANO SOARES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ag Int No Ag R No Aresp) / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante não juntou, no prazo fixado, documentos atualizados que comprovassem seu alegado estado de miserabilidade; a declaração de hipossuficiência foi considerada insuficiente diante de elementos (ex.: ser advogado com escritório próprio e atuação em vários locais) que evidenciam capacidade para suportar as custas; e a eventual reavaliação do contexto fático-probatório que fundamentou o indeferimento da gratuidade é proibida no recurso especial pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça.