AREsp 2454663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da dialeticidade recursal; além disso, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIANO CORREA DE MAGALHÃES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Honorários Recursais Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDA MARIANO CORREA DE MAGALHÃES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pedido de justiça gratuita e recolhimento das custas recursais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da dialeticidade recursal; além disso, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015