AREsp 2510730 - DECISAO

AREsp 2510730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão e que o Tribunal a quo examinou as provas ao concluir pela ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: Fundação Armando Alvares Penteado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo parcialmente (apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Armando Alvares Penteado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e requisitos para sua concessão
  2. 2 Obrigação de oportunizar complementação documental nos termos do art. 99, §2º do CPC
  3. 3 Alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão e que o Tribunal a quo examinou as provas ao concluir pela ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo parcialmente (apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do Agravo parcialmente e negar-lhe provimento quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.