REsp 2112495 - DECISAO

REsp 2112495 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal a quo apreciou o pedido de justiça gratuita sob a perspectiva da própria falida e o colegiado ratificou a decisão monocrática, além da ausência de habilitação da falida nos autos principais e do correto processamento quanto ao preparo, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (FALIDA INOVARE); Recorrido: IRACI NOGUEIRA DE SOUSA; Recorrido: LINCOLN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Colegiado/coletividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Falência Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Colegiado/coletividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (FALIDA INOVARE)

Recorrente

IRACI NOGUEIRA DE SOUSA

Recorrido

LINCOLN DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indefere a gratuidade de justiça pode levar ao não conhecimento do recurso por deserção sem prévia confirmação pelo colegiado
  2. 2 Se a condição de empresa falida implica, por si só, presunção de hipossuficiência e consequente concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação dos arts. 101, §1º e §2º, 941, §2º, e 1.021 do CPC/NCPC e sua compatibilidade com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal a quo apreciou o pedido de justiça gratuita sob a perspectiva da própria falida e o colegiado ratificou a decisão monocrática, além da ausência de habilitação da falida nos autos principais e do correto processamento quanto ao preparo, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.