AREsp 2540963 - DECISAO

AREsp 2540963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (sobretudo quanto à autoria das obras e à comprovação de hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual motivou adequadamente suas decisões e não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL BENEDYKT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova E Produção De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direitos Autorais Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova E Produção De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MIGUEL BENEDYKT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e preclusão/reexame
  2. 2 omissão/omissão arguida em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (sobretudo quanto à autoria das obras e à comprovação de hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual motivou adequadamente suas decisões e não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.