AREsp 2444662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a justiça gratuita, embora deferida, produz efeitos apenas ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limite imposto pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a justiça gratuita, embora deferida, produz efeitos apenas ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido; benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.