AREsp 2444515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico que evidenciasse similitude fática, e porque a eventual reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; deferiu-se, contudo, gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisional De Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico que evidenciasse similitude fática, e porque a eventual reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; deferiu-se, contudo, gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).