AREsp 2443328 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, deferiu-se a justiça gratuita com efeitos ex nunc e negou-se provimento ao agravo, pois as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão agravado (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC) e a revisão dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os precedentes indicados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; benefício da justiça gratuita deferido, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Inadmissibilidade de razões dissociadas da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, deferiu-se a justiça gratuita com efeitos ex nunc e negou-se provimento ao agravo, pois as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão agravado (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC) e a revisão dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; benefício da justiça gratuita deferido, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno