AREsp 2519593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a pretensão de reexaminar a convicção do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Recurso Especial Cabimento, Súmula 7 STJ, Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Acesso À Justiça Recurso Especial Cabimento Súmula 7 STJ Prova Documental

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA JOSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a pretensão de reexaminar a convicção do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.