AREsp 2446121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prova suficiente da hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita; rever tal posição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se ainda a determinação de prazo suplementar para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Preparo, Concessão De Gratuidade
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Preparo Concessão De Gratuidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 Ausência de prova idônea da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prova suficiente da hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita; rever tal posição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se ainda a determinação de prazo suplementar para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Deferido o prazo suplementar de cinco dias, contados a partir da publicação do acórdão, para o recolhimento do preparo do presente recurso na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
  • Publique-se e intimem-se.